Tag: título

A usucapião é uma forma encontrada pela Lei para permitir que pessoas que não tenham o título de propriedade de determinado imóvel, mas tenham sua posse consigam regularizar a área desde que preencham os requisitos exigidos pela Lei. Imóvel apto à usucapião Pela lei, apenas imóveis particulares estão sujeitos a usucapião, logo, os bens públicos…
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