1. Faça vistoria do imóvel

Um dos principais cuidados que se deve ter ao alugar um imóvel para temporada é saber em que condição o imóvel se encontra, pois, um dos deveres do inquilino é devolvê-lo tal qual o recebeu.

Além disso, você precisa saber se o imóvel atende às suas necessidades, se, por exemplo, ele tem os móveis que você deseja para ter conforto.

Nessa época do ano, aumentam a quantidade de fraudes em relação aos imóveis disponíveis para temporada, esse é outro ponto que torna importante você visitar o imóvel antes de fechar a locação.

Caso não seja possível fazer a vistoria você mesmo, você pode contratar alguém de confiança para fazer a vistoria.

Você pode, ainda, se valer da tecnologia hoje existente para pedir ao proprietário ou corretor de imóveis (quando a locação é intermediada) para fazer uma visita com chamada de vídeo ao vivo por meio de aplicativo.

2. Tenha um bom contrato

Outro cuidado necessário ao alugar um imóvel para temporada é elaborar um bom contrato de locação.

Observamos que é usual as partes fecharem a locação por meio de aplicativos de mensagens, e combinarem o pagamento de um valor para “segurar” o aluguel sendo o resto do valor devido quando você entra no imóvel.

Essas conversas e depósito servem como meio de prova para demonstrar que houve uma negociação.

Todavia, caso tenham qualquer problema durante a locação, sem um contrato que preveja como eles serão resolvidos, tudo se torna mais difícil.

O contrato pode estabelecer tudo que é permito ou não fazer durante o aluguel, bem como, todos os direitos e deveres de cada uma das partes (dono e inquilino), evitando assim muitas dores de cabeça.

3. Fique atento ao pagamento

A lei não estabelece condições de pagamento específicas para este tipo de locação, podendo o locador e o locatário combinarem como achar melhor.

Entretanto, o aluguel por temporada é uma das exceções da Lei em que se permite a cobrança antecipada do valor.

Como já dito, o mais comum é o pagamento da metade do valor acordado já no ato da contratação e a outra metade na data de entrada no imóvel.

Além disso, o locador poderá solicitar alguma forma de garantia para o pagamento, como seguro-fiança, fiador, caução ou título de capitalização.

Os prazos estipulados em contrato têm que ser cumpridos ou o locatário pode sofrer as consequências contratuais como em qualquer outra locação.

Por isso, é interessante que antes de fechar qualquer locação você procure um advogado especialista de sua confiança!

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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O que é usucapião?

 A usucapião é uma forma de regularização imobiliária que permite às pessoas que não têm o título de propriedade do imóvel, mas têm sua posse, de conseguir o devido título de propriedade, desde que preenchidos os requisitos exigidos legais.

Confira os requisitos legais para obter a usucapião clicando aqui.

O procedimento da usucapião pode ser feito de modo judicial ou extrajudicial, cada modalidade dessa tem seus prós e contras, para conhecer mais sobre usucapião extrajudicial, clique aqui!

A usucapião é considerada uma forma de aquisição originária de propriedade, ou seja, tudo o que aconteceu até a usucapião para o imóvel chegar ao atual dono é “esquecido”.

O que é ITBI?

 ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão Inter Vivos.

Esse imposto é cobrado pelo Município sempre que há uma transmissão onerosa, ou seja, quando há valor envolvido, de uma pessoa para a outra, como por exemplo uma compra e venda ou uma permuta.

O valor do imposto varia de um Município para outro, podendo cada Município decidir quanto irá cobrar.

Dito isto…

Embora possa haver alguma discussão quanto ao dever de pagar ITBI no registro da usucapião, hoje o entendimento majoritário é que ELE NÃO É DEVIDO.

Esse entendimento é fundamentado no que explicamos acima sobre se tratar a usucapião de um meio de aquisição originária, onde se “esquece” os acontecimentos passados (se houve permuta, cessão ou venda da posse de uma pessoa para outra).

Se esses negócios passados são “esquecidos”, não há como cobrar sobre eles.

Ainda assim, alguns registradores exigem o pagamento da Guia de ITBI ou uma declaração do Município atestando sua isenção.

Ao se deparar com uma situação assim, procure um advogado especialista em direito imobiliário de sua confiança!

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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1. Condição resolutiva

A condição resolutiva serve para limitar os efeitos do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, que não dependa das partes.

Quando há no contrato uma condição resolutiva, as partes não têm certeza se o efeito da cláusula ocorrerá ou não, assim, exercem seu direito enquanto a condição permitir.

Esse tipo de condição, devido a sua peculiaridade, não pode ser tácita, ou seja, tem sempre que ser prevista expressamente pelas partes.

A condição resolutiva faz com que o negócio produza os efeitos previstos pelas partes desde o início, mas apenas até o momento em que ocorre a condição.

Por exemplo: João cede uma casa para a moradia de José, na modalidade de comodato, pelo período de 1 ano com a condição resolutiva de que se a filha de João voltar do exterior José terá que desocupar o imóvel.

Veja que no exemplo estão presentes os requisitos da condição resolutiva: evento futuro e incerto – retorno da filha de João da viagem ao exterior.

Enquanto não ocorre tal fato José poderá usufruir do imóvel, contudo, se o evento se confirmar o contrato será finalizado.

2. Cláusula resolutiva

A cláusula resolutiva, por outro lado, tem por objetivo pôr fim ao contrato caso a parte fique inadimplente, ou seja, deixe de cumprir suas obrigações.

Quando há cláusula resolutiva no contrato a parte pode escolher se quer desfazer o negócio ou dar continuidade, em ambos os casos são devidos perdas e danos.

A Lei determina que a cláusula resolutiva pode ser expressa ou tácita. Quando é expressa, por si só resolve (desfaz) o contrato, não precisando da chancela judicial, porém, se é tácita (não está escrita no contrato), precisa que a parte ingresse com ação judicial para desfazer o contrato.

O contrato com cláusula resolutiva tem validade desde o início e só deixará de produzir efeitos caso uma das partes não satisfaça suas obrigações e a outra opte por desfazer o negócio.

Por exemplo: Escritura de compra e venda – João vende seu imóvel para José em 10 parcelas com cláusula resolutiva expressa. José foi ao Registro de Imóveis e registrou a escritura, passando assim a propriedade para seu nome. Pagou apenas 3 parcelas. João, mediante a cláusula resolutiva, pode escolher entre finalizar o contrato, cancelar a propriedade em nome de José e retomar o imóvel para si; ou notificar José para que volte a fazer os pagamentos e seguir com o contrato.

Pelo exemplo acima, podemos notar que a cláusula resolutiva é uma verdadeira garantia de que o negócio será cumprido ou você poderá retomar o imóvel se assim desejar.

Para ter certeza de que sua vontade foi colocada no contrato e evitar transtornos, é aconselhável que você esteja sempre bem assessorado por profissional especialista e de sua confiança!

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Isso porque, como já tratamos nesta postagem, para que o contrato tenha validade ele precisa ter:

(a) pessoa capaz;

(b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e

(c) forma prescrita e não defesa em lei.

Quando se trata de menor de idade, a capacidade civil da pessoa pode ter variáveis, e dependendo da situação os requisitos necessários para a negociação mudam.

Da capacidade civil do menor de idade

Brevemente, a capacidade civil diz respeito a ter direito e poder fazer uso desses direitos.

Em alguns casos a lei determina que a pessoa não tem essa capacidade civil e em outros que ela tem essa capacidade em partes, chamada capacidade relativa.

Este é o caso dos menores de idade, em linha gerais, os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, ou seja, não tem qualquer controle de sua capacidade civil, sendo representados pelos pais ou tutores.

Já os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, possuem a tal capacidade relativa, quer dizer, podem praticar alguns atos da vida civil, desde que assistidos por seus pais ou tutores.

Então o menor de idade não pode comprar e vender bens imóveis?

Os menores de idade podem sim comprar e vender bens, desde que sejam seguidos os requisitos exigidos pela lei, veja:

1. Na compra:

Quando falamos de menores absolutamente incapazes comprando imóveis, essa compra só será considerada válida se no ato o menor estiver representado por seus pais ou tutores, ou seja, o menor não assina o documento que formaliza o negócio, apenas os pais

Já os relativamente incapazes, podem fazer a aquisição do bem desde que assistidos pelos pais, significa dizer que ele até assinará o contrato ou escritura, mas seu responsável precisará estar presente e também assinar o documento.

2. Na venda:

A grande implicação legal acontece na venda dos imóveis por menores de idade.

A legislação permite a alienação de bens de menores, sejam eles absolutamente ou relativamente incapazes, apenas em caso de necessidade (para compra de alimentos ou moradia, por exemplo) ou evidente interesse do menor (investimentos em algo que agregue mais valor).

E, ainda, para que seja efetuada a venda é necessária a autorização judicial.

Tenha sempre uma assessoria especializada para lhe auxiliar na compra e venda de imóveis e diminua os riscos do negócio.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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O que são terras ou terrenos de Marinha?

O primeiro esclarecimento que cabe é que ao contrário do que o nome sugere, essas terras não pertencem à Marinha do Brasil.

As terras de marinha são imóveis que pertencem à União na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

Para definir a profundidade dos terrenos foi traçada uma linha imaginária na costa brasileira, chamada preamar.

Assim os terrenos de marinha têm como profundidade 33 (trinta e três) metros contados a partir da linha do preamar-médio de 1831.

E o que são os acrescidos de marinha?

Os Acrescidos de Marinha também pertencem à União.

São terras que anteriormente eram cobertas pelo mar ou eram mangues, praias ou canais marítimos, que foram aterrados.

Como o ano de referência para determinação da preamar foi 1831, muitas alterações aconteceram e esses terrenos foram acrescidos, como o nome diz.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha

Quem cuida destes terrenos?

Quem cuida da demarcação e controle de uso desses terrenos é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

É ela a responsável por manter o banco de dados de terrenos e dos ocupantes atualizado.

Quando há mudança na titularidade de quem ocupa o imóvel, os ocupantes devem fazer a atualização perante à SPU.

Quem pode usar esses terrenos?

Além de, naturalmente, a União usar os terrenos para seus interesses, é permitido que particulares (pessoas físicas, comércios, indústrias) ocupem tais terrenos.

Esse uso pode se dar de duas formas: aforamento ou ocupação

Aforamento – Neste tipo de regime o particular faz um contrato com a União em que adquire o domínio útil do imóvel.

Neste caso, o particular passa a exercer direito real sobre o imóvel.

Significa dizer, por exemplo, que esse contrato fica registrado na matrícula do imóvel.

Ocupação – Já no regime de ocupação há apenas a autorização para uso do imóvel em si, não gerando qualquer direito real sobre o terreno.

A ocupação, por sua vez, não é levada a registro na matrícula do imóvel.

Para tal benefício, esses particulares pagam um valor para compensar o uso do bem público.

Quando falamos de aforamento, a receita devida é o foro, no valor equivalente a 0,6% sobre o valor do domínio pleno sobre o imóvel.

No caso de ocupação, é devida a taxa de ocupação no valor equivalente a 2% sobre o valor do domínio pleno do imóvel sem benfeitorias.

Esses valores são devidos anualmente.

Em qualquer dos casos, quando há transferência de titularidade de forma onerosa (compra e venda, cessão, etc.) é devido ainda o laudêmio por quem está efetivando a transferência, no valor equivalente a 5% do valor do imóvel.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Destacamos as principais características de cada uma das garantias previstas na lei.

1. CAUÇÃO

A caução é uma das mais utilizadas modalidades de garantia, contudo, observamos que nem sempre é utilizada de forma correta.

É dada por meio de bens móveis, imóveis ou dinheiro.

Em se tratando de bens móveis ou imóveis será feita a anotação no órgão de registro do competente bem.

O mais comum é vermos a caução dada em dinheiro.

A previsão legal é de que seu valor não pode exceder o valor equivalente a 3 meses de aluguel.

Além disso, o valor retido em forma de garantia deve ser depositado em conta poupança própria para este fim.

A conta poupança deve ser conjunta de forma não solidária, ou seja, para ter acesso ao dinheiro locador e locatário precisam concordar.

Ao fim da locação, estando o locatário quite com suas obrigações, o valor deve ser totalmente devolvido a ele com juros gerados pela aplicação, inclusive.

Caso o locatário não cumpra suas obrigações e o locador precise fazer uso desse valor para cobrir seus danos, será necessária ordem judicial para saque do dinheiro.

2. FIANÇA

A fiança lidera o ranking de modalidade de garantia usada nas locações, pois é a que demanda menor disponibilidade de valores pelo locatário.

Resumidamente, ocorre a fiança quando uma pessoa que não faz parte do negócio jurídico (locador e locatário) assegura ao locador que o locatário cumprirá suas obrigações.

Caso o locatário não cumpra suas obrigações o fiador pode responder com seu patrimônio perante o locador.

Embora ainda muito usada, vem perdendo força em razão das pessoas estarem menos dispostas a arriscarem seu nome e patrimônio em razão de dívidas/obrigações de outros.

3. SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

Essa modalidade de garantia é ainda pouco utilizada, mas vem crescendo a procura pela modalidade, já que dispensa a figura do fiador.

Também, embora o locatário ainda tenha que arcar com valores para estar garantido (como acontece na caução), normalmente o prêmio do seguro é pago de forma parcelada.

Como as demais modalidades de seguro que estamos habituados a ver (carro, casa, vida) o interessado paga o prêmio mensalmente ou em cota única, conforme acordo com a seguradora.

Caso ocorra qualquer problema durante a locação o dono do imóvel aciona o seguro para reaver o prejuízo (aluguel atrasado, danos do imóvel, etc.).

4. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO

Como a própria descrição diz, nessa modalidade de garantia o locatário cede ao locador quotas de fundo de investimento.

Essas quotas/ações podem ou não serem negociadas na bolsa de valores.

O locador será o credor fiduciário, enquanto a instituição financeira emissora das quotas será o agente fiduciário.

Durante o prazo do contrato de locação as quotas destinadas à garantia ficam indisponíveis, não podendo ser vendidas ou penhoradas.

As quotas podem ser do locatário ou de terceiro que assegure a negociação, tendo assim natureza de fiança.

5. GARANTIA DIGITAL DE ALUGUEL

Também conhecida como garantia por cartão de crédito.

Esta modalidade não está prevista em lei, mas vem se destacando por sua inovação.

Para fazer uso dessa modalidade de garantia a imobiliária ou locador precisa estar previamente cadastrado em plataformas com esta opção.

Além disso, a depender dos critérios adotados por cada plataforma, o inquilino precisa ter limite no cartão de crédito suficiente para as garantias contratadas.

A promessa é de que o aluguel seja aprovado de forma rápida, sem necessidade de caução ou fiador.

Ter um contrato de locação bem feito, com todas as previsões e garantias evita problemas futuros.

Para isso, invista em uma advocacia especializada e preventiva.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Neste texto se usará a situação hipotética de venda de pai para filho, mas a regra vale para qualquer descendência em linha reta: avô para neto, bisavô para bisneto, etc.

É permitida a venda de imóvel para descendente?

Sim, a lei não proíbe que haja a venda de um ascendente para seu descendente.

Quando se trata de filho único, ou seja, não há outros herdeiros, essa situação é plenamente possível sem nenhum tipo de constrangimento legal.

No entanto, quando há outros herdeiros a lei determina que sejam observadas algumas regras para que seja preservado o direito de todos.

Todos os herdeiros (filhos e cônjuge) precisam assinar

Sendo legítima a venda e tendo o filho pago pelo imóvel o preço médio do mercado, o patrimônio pode ser vendido desde que haja a concordância expressa de todos os herdeiros.

Caso os demais herdeiros não assinem concordando com a venda, ela pode ser anulada judicialmente.

Se o regime de casamento dos ascendentes for o da separação obrigatória a assinatura do cônjuge é dispensável.

Qual o prazo para anular judicialmente esta venda?

A lei diz que o prazo para buscar judicialmente a anulação da venda é de 2 (dois) anos a partir do negócio jurídico.

Contudo, há bastante discussão na jurisprudência sobre o prazo, especialmente quanto ao seu início.

Muitos doutrinadores e julgadores entendem que o prazo só começa a correr a partir da abertura da sucessão, pois é quando normalmente os demais herdeiros tomam conhecimento da venda.

Atenção!

Essas informações são para vendas legítimas.

Caso haja simulação do negócio, ou seja, quando o pai transfere para o filho por meio de compra e venda um imóvel quando na verdade houve uma doação esse negócio é considerado nulo.

Neste caso as regras e prazos aplicados são outras.

Para não cometer erros e tornar o negócio nulo, é muito importante contar com uma assessoria imobiliária especializada.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Mas a verdade é que sobre o síndico recaem muitas responsabilidades e caso ele não cumpra bem seu papel pode ser responsabilizado criminalmente.

FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO

O síndico tem por função administrar o condomínio, ele é o responsável legal do condomínio, respondendo por toda a documentação e representando o condomínio em juízo.

Além disso, ele deve cuidar do patrimônio comum, estar atento as demandas de reparos e conservação de modo geral.

Entre suas atribuições estão a convocação de assembleia, a elaboração de orçamento de receita e despesa anual, prestar contras, etc.

É esperado que o síndico pratique atos que não estão dispostos na lei, como resolver conflitos entre vizinhos que não raras vezes acontecem.

RESPONSABILIDADE INERENTE AO SÍNDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO

O condomínio funciona como uma miniempresa.

Como o administrador de qualquer empresa, o síndico está sujeito a responsabilizações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e ambientais.

Mas é na esfera cível e criminal que mais se vê problemas relacionas a responsabilidade do síndico.

É importante destacar também que uma mesma conduta pode gerar responsabilização em diferentes esferas.

Isso quer dizer que ao praticar determinado ato ele pode ser responsabilizado tributariamente e criminalmente ao mesmo tempo, pois são áreas do direito distintas.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÍNDICO

Quando falamos de responsabilidade criminal, contudo, estamos falando da prática do síndico que extrapola o campo do simples não cumprir com suas obrigações e passa a ser considerada ação (ou omissão) criminosa ou de contravenção.

Algumas dessas práticas podem levar a reclusão (prisão), como é o caso da apropriação indébita, que tem pena de um a quatro anos de reclusão.

O síndico será responsabilizado quando for demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo:

Culpa – quando o indivíduo não tem a intenção de causar o dano, mas age com negligência, imprudência ou imperícia em suas ações.

Dolo – quando o indivíduo tem a intenção de causar o prejuízo.

Porém, muitas vezes por desconhecer a legislação ou mesmo o modo como operacionalizar suas ações o síndico acaba incorrendo nesses crimes.

Temos visto muitas condenações em razão por problemas na prestação de contas e falta de manutenção das áreas comuns que acabam gerando danos a terceiros (que muitas vezes nem são condôminos).

Veja, são atribuições do dia a dia do síndico, mas por vezes por negligência acaba gerando um grande problema.

Por isso, é muito importante que o condomínio e o síndico tenham uma assessoria especializada.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Uma dúvida comum é quanto à possibilidade de fazer usucapião de terras que ficam ao lado das rodovias.

Para responder a essa questão, precisamos pontuar alguns tópicos: faixas de domínio e áreas non aedificandi (não edificantes).

Faixas de domínio

A faixa de domínio é definida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como o local fixo onde se assenta uma rodovia, composta por: pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança.

Seus limites são definidos de acordo com o projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública ou em projetos de desapropriação.

Essas áreas são usadas para construção e operação da rodovia, dispositivos de acessos, postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central, aterro e elementos de drenagem, como também áreas de escape.

Áreas non aedificandi

As áreas non aedificandi são áreas onde não são permitidas construções, fazendo limite com a faixa de domínio.

Em geral, não são usadas para fins de acostamento, canteiro central, e demais operações como as faixas de domínio, todavia, são elas que garantem uma possível ampliação das rodovias.

De acordo com a legislação seu limite é de 15 metros contados a partir da faixa de domínio.

Contudo, em 2019 houve uma alteração na legislação que permitiu que seu limite chegue ao mínimo de 5 metros caso haja planejamento municipal ou distrital que o reduza por meio de lei.

E a pergunta que não quer calar: posso fazer usucapião de terras ao lado das rodovias?

A resposta, como quase todas em direito é: depende.

As áreas consideradas ainda faixa de domínio não podem ser usucapidas, pois trata-se de bem público e todo bem público não é passível de usucapião.

Já as áreas non aedificandi podem ser públicas ou particulares.

Quando pública, caem no nicho comum e assim como as faixas de domínio não podem ser usucapidas.

Em se tratando de áreas particulares, podem ser usucapidas, sendo a única restrição realmente quanto à edificação.

Como o próprio nome sugere, não se pode construir nessas áreas, mesmo sendo elas particulares, mas seus proprietários podem usá-las para plantar ou fazer criação de animais.

Procure sempre assessoria especializada para lhe auxiliar antes de realizar seus investimentos.

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O que é separação (judicial ou extrajudicial) e qual sua diferença para o divórcio?

O casamento só pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

Nossa legislação prevê uma diferença entre a dissolução do casamento e a dissolução da sociedade conjugal.

Significa dizer que duas pessoas podem pôr fim aos direitos e deveres inerentes ao casamento sem que o vínculo legal do casamento seja extinto.

Porém, esse tipo de dissolução, a chamada separação, implica diversas repercussões no mundo do direito.

Quando o casal opta por apenas dissolver a sociedade conjugal, mas mantém o vínculo do casamento há ainda uma possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, voltando o casal ao estado de antes sem qualquer alteração, inclusive do regime de bens.

Já no divórcio, a única forma de as partes voltarem a dividir os direitos e deveres inerentes ao casamento é casando-se novamente.

Restabelecimento da sociedade conjugal e implicações quanto aos bens imóveis

Entre as previsões legais sobre a separação, temos que ela põe fim ao regime de bens.

Significa dizer que separado o casal e devidos os bens, cada um dispõe dos mesmos como bem entender podendo vender, onerar ou mesmo comprar outros bens sem que haja dever de comunhão com o até então parceiro.

A dúvida que geral que paira e é fonte de diversas doutrinas é quando o casal tinha como regime de bens a comunhão parcial de bens e a participação final nos aquestos e resolve restabelecer a sociedade conjugal.

Nesses casos há partilha apenas dos bens adquiridos onerosamente durante a união, então como ficam os bens adquiridos durante a separação ou mesmo aqueles que foram divididos?

Embora durante muito tempo o entendimento fosse divergente, tendo os que entendiam que os bens voltam a ter o mesmo regime de partilha que antes da separação, bem como eram incorporados ao bem do casal, por exemplo:

João e Maria eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e compraram duas casas de mesmo valor durante o casamento.

Optaram pela separação, tendo os bens sido divididos igualmente ficando cada um com uma casa.

Após 2 anos separados, o casal resolveu restabelecer a sociedade conjugal.

Neste exemplo, um primeiro grupo entendia que ao restabelecerem a sociedade conjugal os bens voltavam a ser de ambos.

Contudo, há um segundo grupo que entendia que esses bens passavam a ser considerados bem particulares e ao restabelecer a sociedade conjugal esses bens não faziam mais parte da partilha.

Mas há ainda uma outra situação que gerava mais desentendimento entre os doutrinadores:

[Usando ainda o exemplo anterior] Durante o período que estiveram separados, Maria adquiriu outro imóvel.

Bem, nesse caso, como fica o bem adquirido apenas por Maria?

A discussão era a mesma, tendo os grupos entendimento diversos, nos mesmos moldes de quando os bens já eram de ambos.

Hoje, porém, o entendimento majoritário é de que os bens adquiridos durante o período em que o casal esteve separado são particulares, não fazendo parte da partilha em caso de nova separação, divórcio ou falecimento (não entra na meação).

Mesmo uma compra e venda que parece ser simples precisa de olhos atentos que apenas um especialista terá.

Por isso, procure sempre assessoria especializada para lhe auxiliar antes de realizar seus investimentos.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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