É de conhecimento geral que quando o devedor tem apenas um bem imóvel em seu nome ele não pode ser penhorado, esse é o tal bem de família. Nossa legislação tem como característica a preocupação com a chamada dignidade da pessoa humana, ou seja, se preocupa em proporcionar o mínimo de subsistência para cada ser.…
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Tanto a matrícula quanto a transcrição são documentos que tem por objetivo identificar determinado imóvel e seus proprietários. Atualmente usa-se o sistema de matrículas, sendo as transcrições ainda existentes apenas de imóveis que não sofreram alterações desde 1976. Histórico de documentos imobiliários no Brasil Os registros dos imóveis passaram a ser feitos em Ofícios de…
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Toda propriedade imóvel está sujeita a impostos. Nossa legislação prevê uma diferenciação quanto ao imposto que será devido dependendo, em regra, da localização em que o imóvel está situado. O que diz a Lei sobre esse tipo de imposto? De acordo com o Código Tributário Nacional o imóvel inserido em área considerada urbana pelo Município,…
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