O que são terras ou terrenos de Marinha?

O primeiro esclarecimento que cabe é que ao contrário do que o nome sugere, essas terras não pertencem à Marinha do Brasil.

As terras de marinha são imóveis que pertencem à União na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

Para definir a profundidade dos terrenos foi traçada uma linha imaginária na costa brasileira, chamada preamar.

Assim os terrenos de marinha têm como profundidade 33 (trinta e três) metros contados a partir da linha do preamar-médio de 1831.

E o que são os acrescidos de marinha?

Os Acrescidos de Marinha também pertencem à União.

São terras que anteriormente eram cobertas pelo mar ou eram mangues, praias ou canais marítimos, que foram aterrados.

Como o ano de referência para determinação da preamar foi 1831, muitas alterações aconteceram e esses terrenos foram acrescidos, como o nome diz.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha

Quem cuida destes terrenos?

Quem cuida da demarcação e controle de uso desses terrenos é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

É ela a responsável por manter o banco de dados de terrenos e dos ocupantes atualizado.

Quando há mudança na titularidade de quem ocupa o imóvel, os ocupantes devem fazer a atualização perante à SPU.

Quem pode usar esses terrenos?

Além de, naturalmente, a União usar os terrenos para seus interesses, é permitido que particulares (pessoas físicas, comércios, indústrias) ocupem tais terrenos.

Esse uso pode se dar de duas formas: aforamento ou ocupação

Aforamento – Neste tipo de regime o particular faz um contrato com a União em que adquire o domínio útil do imóvel.

Neste caso, o particular passa a exercer direito real sobre o imóvel.

Significa dizer, por exemplo, que esse contrato fica registrado na matrícula do imóvel.

Ocupação – Já no regime de ocupação há apenas a autorização para uso do imóvel em si, não gerando qualquer direito real sobre o terreno.

A ocupação, por sua vez, não é levada a registro na matrícula do imóvel.

Para tal benefício, esses particulares pagam um valor para compensar o uso do bem público.

Quando falamos de aforamento, a receita devida é o foro, no valor equivalente a 0,6% sobre o valor do domínio pleno sobre o imóvel.

No caso de ocupação, é devida a taxa de ocupação no valor equivalente a 2% sobre o valor do domínio pleno do imóvel sem benfeitorias.

Esses valores são devidos anualmente.

Em qualquer dos casos, quando há transferência de titularidade de forma onerosa (compra e venda, cessão, etc.) é devido ainda o laudêmio por quem está efetivando a transferência, no valor equivalente a 5% do valor do imóvel.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Uma dúvida comum é quanto à possibilidade de fazer usucapião de terras que ficam ao lado das rodovias.

Para responder a essa questão, precisamos pontuar alguns tópicos: faixas de domínio e áreas non aedificandi (não edificantes).

Faixas de domínio

A faixa de domínio é definida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como o local fixo onde se assenta uma rodovia, composta por: pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança.

Seus limites são definidos de acordo com o projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública ou em projetos de desapropriação.

Essas áreas são usadas para construção e operação da rodovia, dispositivos de acessos, postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central, aterro e elementos de drenagem, como também áreas de escape.

Áreas non aedificandi

As áreas non aedificandi são áreas onde não são permitidas construções, fazendo limite com a faixa de domínio.

Em geral, não são usadas para fins de acostamento, canteiro central, e demais operações como as faixas de domínio, todavia, são elas que garantem uma possível ampliação das rodovias.

De acordo com a legislação seu limite é de 15 metros contados a partir da faixa de domínio.

Contudo, em 2019 houve uma alteração na legislação que permitiu que seu limite chegue ao mínimo de 5 metros caso haja planejamento municipal ou distrital que o reduza por meio de lei.

E a pergunta que não quer calar: posso fazer usucapião de terras ao lado das rodovias?

A resposta, como quase todas em direito é: depende.

As áreas consideradas ainda faixa de domínio não podem ser usucapidas, pois trata-se de bem público e todo bem público não é passível de usucapião.

Já as áreas non aedificandi podem ser públicas ou particulares.

Quando pública, caem no nicho comum e assim como as faixas de domínio não podem ser usucapidas.

Em se tratando de áreas particulares, podem ser usucapidas, sendo a única restrição realmente quanto à edificação.

Como o próprio nome sugere, não se pode construir nessas áreas, mesmo sendo elas particulares, mas seus proprietários podem usá-las para plantar ou fazer criação de animais.

Procure sempre assessoria especializada para lhe auxiliar antes de realizar seus investimentos.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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