Isso acaba fazendo com que elas não estejam 100% seguras quanto a propriedade de seu imóvel, mas a partir de hoje essa dúvida não existirá mais.

Dividimos de forma fácil os três institutos para auxiliar neste entendimento.

CONTRATO

Você já deve ter ouvido falar no famoso “contratinho de gaveta”, esse apelido carinhoso surgiu porque o contrato é um instrumento particular.

Ele serve para alinhar as vontades do comprador e do vendedor, mas, na regra geral, não tem poder para transferir a propriedade.

Ele determina o que cada parte tem de obrigações e deveres e deve ser cumprido, quando uma das partes descumpri-lo pode ser discutido judicialmente.

Poderíamos dizer esse seria o primeiro passo da negociação, o documento que amarra as partes no negócio, sem que seja transferida a propriedade plena.

Contudo, justamente por ser particular e sem poderes para transferir a propriedade, ele é dispensável na negociação.

ESCRITURA PÚBLICA

A escritura pública, por sua vez, é um documento público.

É ela tem o poder de transferir a propriedade do imóvel de um para outro quando levada a registro.

A escritura pública é elaborada no cartório de notas perante um tabelião, é um documento solene e formal que tem diversos critérios para ser feita.

Nela também estarão contidas todas as informações sobre como se deu a transferência do imóvel.

Importante salientar que a escritura pública pode ser lavrada (elaborada) em qualquer tabelionato de notas escolhido pelas partes, não precisando ser no tabelionato da cidade em que o imóvel está situado.

Na mesma linha de pensamento do item anterior, a escritura pública seria o segundo passo da negociação, é ela que dá ares de legalidade ao negócio.

REGISTRO

Dizem os juristas: quem não registra, não é dono!

Agora que você já sabe que precisa fazer a escritura pública para que a possa haver a transferência de propriedade, deve saber que sem o registro dessa escritura pública a propriedade não se considera ainda transferida.

Para a efetivação da transferência da propriedade é necessário que a parte interessada leve a escritura pública até o registro de imóveis para informar que houve a transferência de propriedade.

Mas não é qualquer registro de imóveis, e sim aquele onde o imóvel está matriculado.

Esse é o terceiro passo da negociação.

Após a apresentação da escritura pública no registro de imóveis, analisando e verificando que todos os requisitos foram cumpridos o Oficial Registrador procederá com a transferência de propriedade e aí sim você passa a ser dono daquele imóvel.

Por isso, sempre que estiver envolvido em negociações imobiliárias, procure assessoria jurídica especializada para lhe auxiliar!

Se você se interessou por este artigo, talvez se interesse em ler também nosso artigo sobre os cuidados na hora de comprar um imóvel, clique aqui e aqui

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Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Em se tratando de compra e venda de imóveis, a Lei admite que o negócio jurídico se formalize de duas formas: escritura pública ou por meio de contrato particular.

Quando o valor negociado for de até 30 salários mínimos é possível a formalização apenas por contrato particular, mas sempre que exceder esse valor é obrigatório que seja feita escritura pública para que possa ser feita a transferência de propriedade.

Contudo, quando qualquer das partes de um negócio jurídico (de qualquer natureza) for analfabeta é necessário que este negócio siga a forma pública.

É possível firmar contrato particular com pessoa analfabeta, mas, nesse caso, é necessário que ela esteja representada por procurador constituído por meio de procuração pública.

Ou seja, ainda que o contrato seja feito de forma particular, haverá sempre a necessidade da forma pública em algum aspecto. Esta medida visa garantir que o analfabeto esteja ciente dos termos do contrato.

Nesse ponto, é importante lembrar que analfabeto não é apenas aquela pessoa que “assina” com a digital, mas todo aquele que não sabe ler e escrever ainda que saiba assinar seu nome.

Sempre que for formalizar um negócio jurídico, seja na forma particular ou pública, procure uma assessoria especializada para ter seus interesses garantidos.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Em linhas gerais, a portabilidade é a transferência de uma operação de crédito de um banco (instituição credora original) para outro (instituição proponente), por solicitação do devedor.

A portabilidade de crédito foi regulamentada no Brasil em 2013, mas seu uso na área imobiliária é bem mais recente.

Quem pode fazer a portabilidade de crédito imobiliário?

Qualquer pessoa (devedor) pode requerer a portabilidade do crédito imobiliário, mas quem tem o financiamento pelo sistema SFH (Sistema Financeiro da Habitação) continuará nesta condição, não podendo migrar para outro.

Da mesma forma, quem fez o crédito imobiliário por outro sistema não pode mudar para o SFH no momento da portabilidade.

Posso mudar o valor do financiamento?

O valor do financiamento não pode ser alterado, pois, a intenção da portabilidade é melhorar as condições do financiamento para o devedor, mas não estimular que ele levante mais valores para outra finalidade.

Posso alterar o prazo de financiamento?

Não é permitido que o prazo do financiamento seja estendido, mas caso o devedor tenha interesse em diminuir o prazo do financiamento ele poderá requerer ao banco com reajuste e diminuição dos juros, inclusive.

Em nosso Instagram você pode conferir mais informações sobre portabilidade imobiliária clicando aqui!

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Além disso, embora seja comum encontrar a cláusula de direito de preferência nos contratos de locação, a maioria dos inquilinos também não sabem o que é necessário para fazer valer o seu direito.

O que é o direito de preferência?

O direito de preferência é um benefício garantido pela Lei do Inquilinato ao inquilino, caso o dono do imóvel resolva vender o bem locado.

Em linha gerais, o dono do imóvel tem a obrigação de oferecer o imóvel para venda ao inquilino nas mesmas condições de venda que seria ofertado a terceiros.

Todos têm o direito de preferência?

A Lei garante o direito de preferência para todas as locações, independentemente de cláusula expressa, contudo, para que o inquilino possa exigir seu cumprimento é necessário que o contrato de locação esteja averbado no registro de imóveis.

Além disso, a lei determina que o inquilino responda à proposta com aceite em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de que o dono do imóvel pretende vender o mesmo.

Passados os 30 dias, caso o inquilino não se manifeste, ele perde o direito de preferência.

O que acontece se o dono do imóvel não notificar o locatário sobre a pretendida venda?

O inquilino poderá pedir as perdas e danos ao dono do imóvel, ou, ainda, comprar compulsoriamente o imóvel desde que deposite o preço e demais despesas do ato de transferência do imóvel locado.

Para tanto, o inquilino tem que fazer o pedido em até seis meses a partir do registro da venda no registro de imóveis.

Além disso, o contrato de locação deve estar averbado por pelo menos 30 (trinta) dias antes do registro da venda no registro de imóveis.

Por isso, para que as partes tenham todos os seus direitos resguardados, é aconselhável que estejam assessoradas por um profissional experiente na área.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Quando se compra um imóvel em um condomínio, um dos aspectos importantes a serem observados é se este imóvel tem alguma dívida condominial em aberto.

Já houve bastante discussão sobre o tema, mas hoje a legislação está mais clara quanto a obrigação, entendendo que essas dívidas têm caráter propter rem.

O que é obrigação propter rem?

A expressão propter rem significa em “razão da coisa”, ou seja, por causa da coisa, comumente usada no direito imobiliário como obrigação própria do imóvel.

Em linhas gerais, significa dizer que essas obrigações ficam com a coisa, o bem, o imóvel, independentemente de quem era/é seu proprietário.

É uma figura bastante comentada no direito imobiliário e não seria diferente nas obrigações condominiais.

A obrigação propter rem nas dividas condominiais

Entendido do que se trata a obrigação propter rem, é necessário explicar que nem sempre foi assim, mas desde que o Código Civil surgiu em 2002 as obrigações pelas dívidas condomínios passaram a ser consideradas próprias do bem por força de lei.

A atual legislação não obriga que as dívidas estejam pagas para que possa ser feita a transferência do bem, então caso o novo dono adquira o bem com dívidas pode acabar tendo dores de cabeças indesejadas, já que passa a ter obrigação sobre as mesmas.

Para evitar transtornos, é aconselhável que você esteja sempre bem assessorado de profissionais que tenham experiência no ramo imobiliário.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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