Elas possuem várias diferenças fundamentais em seus formatos, você conhece as diferenças entre essas duas formas de garantia?

Alienação fiduciária

Consiste em passar a propriedade do bem para o credor com fins de garantia, ficando o credor na propriedade deste imóvel até que seja paga a obrigação.

O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário.

A alienação fiduciária  pode ser usada por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo privativa de bancos e instituições financeiras.

Não é possível ter mais de uma alienação fiduciária no mesmo imóvel.

Ao final do pagamento da dívida é feita a reversão da alienação e o bem passa a pertencer integralmente ao devedor.

Caso, ao contrário, a dívida não seja paga há a consolidação da propriedade para o credor fiduciário.

A satisfação do crédito pode ser exigida de forma extrajudicial, não sendo necessário acionar o judiciário, tornando a alienação fiduciária extremamente atrativa.

Além disso, nessa modalidade, como o bem já está em nome do credor, este não fica atrás de créditos trabalhistas e tributários em caso de insolvência do devedor.

Diante dessas vantagens, a alienação fiduciária tende a diminuir a carga de juros, pois diminui as chances de a dívida não ser paga.

Se torna, assim, uma modalidade de garantia atrativa tanto para quem precisa recorrer ao empréstimo, quanto para quem oferece o aporte financeiro.

Não há exigência legal de escritura pública para a formalização da alienação, contudo, deverá ser registrada na matrícula do imóvel para ter validade.

Hipoteca

A hipoteca, por sua vez, embora sirva como garantia não transmite a propriedade ao credor.

Nesta modalidade, o devedor retém o bem, apenas gravando-o para garantia de uma obrigação.

Pode o devedor, portanto, vender ou dar o bem a terceiros ou mesmo oferecê-lo como garantia ao pagamento de outra dívida sua ou de terceiros.

Vale ressalvar que o credor não perde a garantia, caso o bem seja alienado.

Com o pagamento integral da dívida o devedor deve solicitar a baixa do registro de hipoteca no registro de imóveis, mediante comprovação da quitação.

Por outro lado, em não sendo paga a dívida, será necessário ajuizar demanda judicial para que apurar o saldo devedor e então executar a garantia.

Somente após a apuração do saldo é que o imóvel hipotecado será alienado em hasta pública.

Com a arrematação do bem, o novo adquirente deve promover a desocupação do imóvel também por vias judiciais.

Ao contrário do que ocorre no caso da alienação fiduciária, o credor hipotecário não tem preferência sobre os demais credores em caso de falência, mesmo porque, como já dito, pode haver mais de uma hipoteca ou outra forma de garantia no mesmo imóvel.

A hipoteca deve ser feita por meio de escritura pública e levada a registro no cartório de Registro de Imóveis.

Tanto para a efetivação quanto para a baixa dessas e outros tipos de garantias imobiliárias as partes devem buscar o auxílio de assessoria especializada, evitando assim problemas futuros.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Alienação fiduciária x Hipoteca apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Neste artigo, explicamos de maneira simples e rápida o que é e como funciona tal procedimento.

O que é?

A usucapião (qualquer que seja a sua forma) é o direito que determinado indivíduo passa a ter de se tornar dono (proprietário) da coisa por seu uso prolongado.

Para saber mais sobre os requisitos necessários para usucapir um imóvel, você pode conferir nosso texto nesse link.

Essa modalidade, nada mais é do que requerer o reconhecimento da usucapião diretamente no Cartório Registro de Imóveis, sem que tenha que ser feito um processo judicial.

Qual a principal vantagem em se fazer a usucapião extrajudicial

A principal vantagem do procedimento extrajudicial é a celeridade.

Processos judiciais costumaram demorar alguns anos, enquanto o procedimento extrajudicial é finalizado em alguns meses (em geral).

Qualquer um pode fazer a usucapião extrajudicial?

Antes de mais nada, é importante destacar que mesmo sendo um procedimento extrajudicial, é indispensável que a pessoa interessada seja representada por um(a) advogado(a).

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem requerer a usucapião extrajudicial, contudo, nem sempre será possível a fazer a usucapião de forma extrajudicial.

Isto porque a Lei trouxe alguns critérios bem específicos para o seu cabimento, que ficam para um próximo artigo.

Para saber se você pode optar por fazer usucapião desta forma, procure um(a) advogado(a) especializado.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Usucapião Extrajudicial apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

O que é Reserva Legal?

De acordo com a Lei, Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem de garantir o uso sustentável dos recursos naturais daquele imóvel.

Além disso, visa ser abrigo e pretensão da fauna silvestre e flora nativa do local.

É uma tentativa de frear o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa.

Quanto da propriedade rural precisa ser reservado?

Toda propriedade rural tem que separar uma área para este fim, mas o quanto será vai depender de do bioma e região em que está localizada a propriedade.

Propriedade rurais localizadas na Amazônia Legal, por exemplo, tem porcentagens diferentes em cada caso:

• 80% se o imóvel estiver situado em área de floresta;
• 35% se o imóvel estiver situado em área de cerrado; e
• 20% se o imóvel estiver em áreas de campos gerais.

Nas demais regiões do país, a porcentagem da Reserva Legal será de 20%.

Veja no mapa abaixo:

Fonte: Embrapa

Posso usar a área de reserva legal?

Sim, a Lei permite que a área de Reserva Legal seja usada economicamente, mas para isso deve ser usada de forma sustentável e dentro das determinações da Lei, como, por exemplo, colher os frutos dentro de sua maturação natural.

Sua exploração depende de licenciamento por órgão responsável, e terá que contemplar técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas a serem formados pela cobertura arbórea.

Como faço para regularizar a área de Reserva Legal?

A área deve ser regularizada pelo proprietário ou possuidor por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, porém, os detalhes de cada registro vão depender da legislação de cada Estado.

Depois que for feito o registro não é mais possível fazer alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei.

Procure assessoria especializada para fazer a regularização da área e evitar dores de cabeça futuras.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post O que é Reserva Legal? apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.