O que são terras ou terrenos de Marinha?

O primeiro esclarecimento que cabe é que ao contrário do que o nome sugere, essas terras não pertencem à Marinha do Brasil.

As terras de marinha são imóveis que pertencem à União na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

Para definir a profundidade dos terrenos foi traçada uma linha imaginária na costa brasileira, chamada preamar.

Assim os terrenos de marinha têm como profundidade 33 (trinta e três) metros contados a partir da linha do preamar-médio de 1831.

E o que são os acrescidos de marinha?

Os Acrescidos de Marinha também pertencem à União.

São terras que anteriormente eram cobertas pelo mar ou eram mangues, praias ou canais marítimos, que foram aterrados.

Como o ano de referência para determinação da preamar foi 1831, muitas alterações aconteceram e esses terrenos foram acrescidos, como o nome diz.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha

Quem cuida destes terrenos?

Quem cuida da demarcação e controle de uso desses terrenos é a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

É ela a responsável por manter o banco de dados de terrenos e dos ocupantes atualizado.

Quando há mudança na titularidade de quem ocupa o imóvel, os ocupantes devem fazer a atualização perante à SPU.

Quem pode usar esses terrenos?

Além de, naturalmente, a União usar os terrenos para seus interesses, é permitido que particulares (pessoas físicas, comércios, indústrias) ocupem tais terrenos.

Esse uso pode se dar de duas formas: aforamento ou ocupação

Aforamento – Neste tipo de regime o particular faz um contrato com a União em que adquire o domínio útil do imóvel.

Neste caso, o particular passa a exercer direito real sobre o imóvel.

Significa dizer, por exemplo, que esse contrato fica registrado na matrícula do imóvel.

Ocupação – Já no regime de ocupação há apenas a autorização para uso do imóvel em si, não gerando qualquer direito real sobre o terreno.

A ocupação, por sua vez, não é levada a registro na matrícula do imóvel.

Para tal benefício, esses particulares pagam um valor para compensar o uso do bem público.

Quando falamos de aforamento, a receita devida é o foro, no valor equivalente a 0,6% sobre o valor do domínio pleno sobre o imóvel.

No caso de ocupação, é devida a taxa de ocupação no valor equivalente a 2% sobre o valor do domínio pleno do imóvel sem benfeitorias.

Esses valores são devidos anualmente.

Em qualquer dos casos, quando há transferência de titularidade de forma onerosa (compra e venda, cessão, etc.) é devido ainda o laudêmio por quem está efetivando a transferência, no valor equivalente a 5% do valor do imóvel.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Terras ou terrenos de Marinha apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

O que é separação (judicial ou extrajudicial) e qual sua diferença para o divórcio?

O casamento só pode ser dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

Nossa legislação prevê uma diferença entre a dissolução do casamento e a dissolução da sociedade conjugal.

Significa dizer que duas pessoas podem pôr fim aos direitos e deveres inerentes ao casamento sem que o vínculo legal do casamento seja extinto.

Porém, esse tipo de dissolução, a chamada separação, implica diversas repercussões no mundo do direito.

Quando o casal opta por apenas dissolver a sociedade conjugal, mas mantém o vínculo do casamento há ainda uma possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, voltando o casal ao estado de antes sem qualquer alteração, inclusive do regime de bens.

Já no divórcio, a única forma de as partes voltarem a dividir os direitos e deveres inerentes ao casamento é casando-se novamente.

Restabelecimento da sociedade conjugal e implicações quanto aos bens imóveis

Entre as previsões legais sobre a separação, temos que ela põe fim ao regime de bens.

Significa dizer que separado o casal e devidos os bens, cada um dispõe dos mesmos como bem entender podendo vender, onerar ou mesmo comprar outros bens sem que haja dever de comunhão com o até então parceiro.

A dúvida que geral que paira e é fonte de diversas doutrinas é quando o casal tinha como regime de bens a comunhão parcial de bens e a participação final nos aquestos e resolve restabelecer a sociedade conjugal.

Nesses casos há partilha apenas dos bens adquiridos onerosamente durante a união, então como ficam os bens adquiridos durante a separação ou mesmo aqueles que foram divididos?

Embora durante muito tempo o entendimento fosse divergente, tendo os que entendiam que os bens voltam a ter o mesmo regime de partilha que antes da separação, bem como eram incorporados ao bem do casal, por exemplo:

João e Maria eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e compraram duas casas de mesmo valor durante o casamento.

Optaram pela separação, tendo os bens sido divididos igualmente ficando cada um com uma casa.

Após 2 anos separados, o casal resolveu restabelecer a sociedade conjugal.

Neste exemplo, um primeiro grupo entendia que ao restabelecerem a sociedade conjugal os bens voltavam a ser de ambos.

Contudo, há um segundo grupo que entendia que esses bens passavam a ser considerados bem particulares e ao restabelecer a sociedade conjugal esses bens não faziam mais parte da partilha.

Mas há ainda uma outra situação que gerava mais desentendimento entre os doutrinadores:

[Usando ainda o exemplo anterior] Durante o período que estiveram separados, Maria adquiriu outro imóvel.

Bem, nesse caso, como fica o bem adquirido apenas por Maria?

A discussão era a mesma, tendo os grupos entendimento diversos, nos mesmos moldes de quando os bens já eram de ambos.

Hoje, porém, o entendimento majoritário é de que os bens adquiridos durante o período em que o casal esteve separado são particulares, não fazendo parte da partilha em caso de nova separação, divórcio ou falecimento (não entra na meação).

Mesmo uma compra e venda que parece ser simples precisa de olhos atentos que apenas um especialista terá.

Por isso, procure sempre assessoria especializada para lhe auxiliar antes de realizar seus investimentos.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Imóveis e o restabelecimento da sociedade conjugal apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Entenda melhor como funciona neste artigo:

O que é capital social?

Capital social é o valor atribuído à empresa pelos sócios no momento da abertura, isto é, o valor que eles estão investindo para iniciar suas atividades.

Ao abrir uma empresa é necessária toda uma infraestrutura com equipamentos, acessórios, ferramentas, etc. e como a empresa ainda não gera lucro o capital social é usado para essa infraestrutura.

Para alcançar esse valor inicial os sócios podem fazer uso de dinheiro, bens ou serviços.

É bastante comum que os sócios de empresas façam a integralização através de bens imóveis.

Ou seja, o sócio transfere o imóvel do seu nome para o nome da empresa.

A imunidade de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do capital social

Nossa Constituição Federal determina que nos casos em que os sócios optam por fazer a integralização do capital por meio de imóveis, estão imunes do ITBI.

Essa imunidade não é aplicada nos casos em que as empresas terão como atividade principal:

• compra e venda desses bens ou direitos,
• locação de bens imóveis,
• arrendamento mercantil.

Por conta da imunidade, muitos sócios fazem a integralização desta forma, inclusive, do imóvel que será a sede da empresa, já aproveitando a imunidade para passar tal bem à empresa.

Polêmica atual e entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal

Já há algum tempo se discute os casos em que o valor do imóvel é maior que o valor que se pretende integralizar, como fica a imunidade.?

A título de exemplo, o empresário tem um imóvel no valor de R$ 50.000,00, mas pretende integralizar apenas R$ 25.000,00, quer dizer, apenas 50%.

Nesse caso, a imunidade garantida pela Constituição Federal deverá ser do valor total do imóvel (100%) ou apenas do valor correspondente ao que será destinado ao capital social, ou melhor, 50% no nosso exemplo?

Destaco que apenas parte do imóvel é destinado ao capital social, mas a totalidade do imóvel ficará imobilizado, como reserva de capital.

Bem, cada município aplica a imunidade da forma que achava correta, não há um consenso.

Mas, recentemente, o STF proferiu uma decisão clareando a discussão, entendeu o Tribunal Supremo que a imunidade deve ser aplicada apenas ao quinhão utilizado para fins de integralização do capital social.

A tese apontada pelo MM. Alexandre Moraes que foi acolhida pelo colegiado é de que se fosse admitida a possibilidade de imunidade total ao invés de alcançar somente o valor da integralização.

No entendimento dele, a empresa poderia usar desse meio para fazer uma reserva de capital maior, prejudicando assim o Fisco municipal.

Para não ser surpreendido com essas ou outras situações que versam sobre o direito imobiliário, procure sempre uma assessoria especializada.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Imunidade de ITBI no capital social da empresa apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

1 – O síndico tem direito a receber um salário?

Legalmente falando, a função de síndico é assumida de forma voluntária, contudo, não é raro que a Convenção de Condomínio estabeleça que ele ficará isento de pagar a taxa de condomínio como forma de recompensá-lo pelos serviços prestados.

Além disso, em alguns casos pode haver a previsão de que será pago um valor mensal pele trabalho realizado.

2 – O fundo reserva é obrigatório?

Atualmente, a obrigatoriedade do fundo de reserva está atrelada à sua menção na Convecção de Condomínio, se não constar nela, então não há obrigatoriedade.

Mas se houver citação do fundo de reserva na Convenção de Condomínio, só poderá ser feito seu cancelamento se for feita a alteração da Convenção de Condomínio.

3 – Por que, mesmo não sendo empresa, condomínios têm CNPJ?

Isso acontece porque o condomínio exerce algumas funções e obrigações típicas de empresa, como por exemplo, contratar e demitir funcionários, fazer a manutenção das áreas comuns, recolher impostos que derivam da prestação de serviços de terceiros, etc.

4 – Vazamentos no condomínio, de quem é a responsabilidade?

Os vazamentos em condomínios podem trazer grande dor de cabeça, por isso é importante saber que existem dois tipos de tubulação e que a responsabilidade será definida de acordo com àquela que gerou o vazamento.

Assim, caso o vazamento seja na tubulação central, ou seja, a tubulação que compreende todo o condomínio, a responsabilidade será do condomínio.

Agora, caso o vazamento seja de uma tubulação secundária, àquela que pertence a determinada unidade, então a responsabilidade será do proprietário da unidade.

5 – O inquilino pode ser responsável pelas taxas extraordinárias se constar no contrato?

Não, embora seja uma cláusula bastante comum nos contratos de aluguéis, a lei determina que é proibido ao locador transferir a responsabilidade deste pagamento para o inquilino.

Nesse caso, essas cláusulas são consideradas nulas.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post 5 curiosidades sobre condomínio apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Nossa legislação tem como característica a preocupação com a chamada dignidade da pessoa humana, ou seja, se preocupa em proporcionar o mínimo de subsistência para cada ser.

Nesse caminho é que se criou o instituto jurídico do bem de família, visando à proteção de habitação para as famílias, de forma que esse bem não possa ser tomado em razão de dívidas.

Dito isso, se conclui que a principal característica do bem de família é sua impenhorabilidade.

Atualmente temos duas formas de bem de família:

1. Legal ou obrigatório

Decorre da Lei 8.009/1990, ou seja, não depende de vontade da parte, é aquele reconhecido pelo senso comum.

Quando a entidade familiar tiver apenas um bem imóvel, ele e os bens que acompanham a residência não podem ser penhorados.

Cabe aqui uma ressalva de que nos casos dos bens que estão dentro da residência não serem penhoráveis caem na mesma regra do mínimo para subsistência.

Explicando, quando a família tiver 2 geladeiras, por exemplo, uma delas pode ser levada à penhora, pois ainda ficaria com 1 necessária para sua subsistência.

2. Convencional ou voluntária

No caso do bem de família convencional, a família escolhe qual bem quer que seja protegido.

Para ser instituído é necessário que os interessados declarem, por meio de escritura pública lavrada em cartório, que aquele bem é um bem de família.

É importante lembrar ainda que alguns casos podem levar o imóvel, ainda que considerado bem de família, à penhora.

É o caso, por exemplo, das dívidas do próprio imóvel como o Imposto Territorial Urbano – IPTU e despesas condominiais.

Há ainda outros casos específicos em que é possível tomar o bem de família, mas são exceções para outro post.

Sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos procure assessoria jurídica especializada para lhe auxiliar.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Bem de família apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Atualmente usa-se o sistema de matrículas, sendo as transcrições ainda existentes apenas de imóveis que não sofreram alterações desde 1976.

Histórico de documentos imobiliários no Brasil

Os registros dos imóveis passaram a ser feitos em Ofícios de Registro de Imóveis em 1939.

Antes disso a serventia apenas transcrevia para o livro próprio de transcrições a negociação que havia sido feita.

Mesmo com a obrigação da transcrição (agora entendida como documento) ser feita nos Ofícios Imobiliários, o documento tinha como finalidade conter e dar publicidade dos dados dos proprietários, sendo o imóvel um mero objeto.

Prova disso é que quando o imóvel era vendido, por exemplo, abria-se uma nova transcrição, sendo a primeira finalizada.

Somente com a entrada em vigor da Lei dos Registros Públicos entrou é que nosso sistema mudou, passando o foco do documento a ser o imóvel e não mais seus proprietários.

O antigo sistema abria muitas brechas para erros, visto que a pouca descrição do imóvel poderia fazer com que o mesmo não fosse identificado.

Além disso, o risco de fraude era grande, pois mais de uma pessoa podia figurar como proprietária de determinada área.

Como a descrição do imóvel era precária, não era possível comparar com outra transcrição,

Características da Transcrição

A transcrição era um documento para identificação dos proprietários de determinado imóvel, ou seja, não se tinha o cuidado de identificar o imóvel, pois o foco era ter os dados dos proprietários.

Como já explicado, em sendo vendido determinado imóvel a transcrição era finalizada e então aberta uma nova transcrição, com novo número e a identificação dos novos proprietários.

Em uma transcrição pode corresponder a mais de um terreno, ou, de repente, a ¼ de determinada área por exemplo. O que traz bastante dificuldade no reconhecimento dos imóveis.

Além disso, quando uma transcrição era finalizada e uma nova era aberta, a nova transcrição não trazia qualquer informação sobre a antiga, inviabilizando que fosse feito um histórico do imóvel.

Características da Matrícula

A matrícula imobiliária como usamos hoje é um documento do imóvel, ou seja, não importa quantos proprietários o imóvel já teve, ela sempre terá o mesmo número, sendo apenas atualizado seus proprietários.

Outra característica importante é que cada matrícula corresponde a um determinado imóvel.

Caso esse imóvel seja desmembrado, por exemplo, será finalizada essa matrícula e aberta uma nova matrícula para cada imóvel resultante do desmembramento.

Em razão ao um princípio chamado continuidade registral, temos outra característica fundamental da matrícula, que é sempre informar qual era o registro anterior daquele imóvel.

Usando por exemplo o desmembramento, ter a informação de qual era a matrícula anterior, facilita a consulta ao histórico do imóvel.

É importante destacar que embora hoje o sistema seja o de matrículas, ainda existem transcrições válidas.

Conforme são feitos novos atos nesses imóveis que ainda estão em transcrições (venda, desmembramento, loteamento, etc.), vão sendo abertas matrículas para adequá-los ao sistema vigente e as transcrições finalizadas.

Por isso, quando for efetuar qualquer ato em relação à imóveis é importante contar com assessoria jurídica especializada para ter orientações adequadas.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post DIFERENÇA ENTRE MATRÍCULA E TRANSCRIÇÃO apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Nossa legislação prevê uma diferenciação quanto ao imposto que será devido dependendo, em regra, da localização em que o imóvel está situado.

O que diz a Lei sobre esse tipo de imposto?

De acordo com o Código Tributário Nacional o imóvel inserido em área considerada urbana pelo Município, será devido o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Ainda, para fins do pagamento do IPTU, além de estar em zona urbana, o imóvel deve contar com pelo menos dois dos cinco melhoramentos definidos em lei:

(I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

(II) abastecimento de água;

(III) sistema de esgotos sanitários;

(IV) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

(V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel.

O imóvel rural, por outro lado, é definido por exclusão, ou seja, sempre que não estiver na zona urbana ou não conter pelo menos dois dos critérios legais acima mencionados, ele será considerado rural.

Nestes casos, a regra é que seja pago o ITR – Imposto Territorial Rural.

E os imóveis urbanos com destinação rural, como ficam?

Alguns imóveis mesmo localizados em área urbana e possuindo os critérios definidos pela lei, têm sua destinação voltada para atividades essencialmente rurais, como, por exemplo, exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Durante muito tempo houve discussão quanto ao imposto devido sobre esses imóveis, pois, um Decreto-Lei de 1966 prevê que é devido o ITR e não o IPTU.

Na grande maioria das vezes o IPTU tem um valor maior do que o ITR para o mesmo terreno, por isso o grande interesse dos proprietários em pagar o imposto como se a área fosse rural.

Hoje o entendimento jurisprudencial é de que não é devido o ITPU, mas sim o ITR.

Contudo, para que você possa fazer o pagamento do imposto como área rural é necessário que se acione o município.

Se você tem um imóvel nessas condições, procure uma assessoria especializada para lhe dar suporte e ter seu direito reconhecido.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais e receba toda semana artigos e vídeos atualizados sobre direito imobiliário:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post ITR EM IMÓVEL URBANO – É POSSÍVEL? apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Neste artigo, explicamos de maneira simples e rápida o que é e como funciona tal procedimento.

O que é?

A usucapião (qualquer que seja a sua forma) é o direito que determinado indivíduo passa a ter de se tornar dono (proprietário) da coisa por seu uso prolongado.

Para saber mais sobre os requisitos necessários para usucapir um imóvel, você pode conferir nosso texto nesse link.

Essa modalidade, nada mais é do que requerer o reconhecimento da usucapião diretamente no Cartório Registro de Imóveis, sem que tenha que ser feito um processo judicial.

Qual a principal vantagem em se fazer a usucapião extrajudicial

A principal vantagem do procedimento extrajudicial é a celeridade.

Processos judiciais costumaram demorar alguns anos, enquanto o procedimento extrajudicial é finalizado em alguns meses (em geral).

Qualquer um pode fazer a usucapião extrajudicial?

Antes de mais nada, é importante destacar que mesmo sendo um procedimento extrajudicial, é indispensável que a pessoa interessada seja representada por um(a) advogado(a).

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem requerer a usucapião extrajudicial, contudo, nem sempre será possível a fazer a usucapião de forma extrajudicial.

Isto porque a Lei trouxe alguns critérios bem específicos para o seu cabimento, que ficam para um próximo artigo.

Para saber se você pode optar por fazer usucapião desta forma, procure um(a) advogado(a) especializado.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Usucapião Extrajudicial apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Isso acaba fazendo com que elas não estejam 100% seguras quanto a propriedade de seu imóvel, mas a partir de hoje essa dúvida não existirá mais.

Dividimos de forma fácil os três institutos para auxiliar neste entendimento.

CONTRATO

Você já deve ter ouvido falar no famoso “contratinho de gaveta”, esse apelido carinhoso surgiu porque o contrato é um instrumento particular.

Ele serve para alinhar as vontades do comprador e do vendedor, mas, na regra geral, não tem poder para transferir a propriedade.

Ele determina o que cada parte tem de obrigações e deveres e deve ser cumprido, quando uma das partes descumpri-lo pode ser discutido judicialmente.

Poderíamos dizer esse seria o primeiro passo da negociação, o documento que amarra as partes no negócio, sem que seja transferida a propriedade plena.

Contudo, justamente por ser particular e sem poderes para transferir a propriedade, ele é dispensável na negociação.

ESCRITURA PÚBLICA

A escritura pública, por sua vez, é um documento público.

É ela tem o poder de transferir a propriedade do imóvel de um para outro quando levada a registro.

A escritura pública é elaborada no cartório de notas perante um tabelião, é um documento solene e formal que tem diversos critérios para ser feita.

Nela também estarão contidas todas as informações sobre como se deu a transferência do imóvel.

Importante salientar que a escritura pública pode ser lavrada (elaborada) em qualquer tabelionato de notas escolhido pelas partes, não precisando ser no tabelionato da cidade em que o imóvel está situado.

Na mesma linha de pensamento do item anterior, a escritura pública seria o segundo passo da negociação, é ela que dá ares de legalidade ao negócio.

REGISTRO

Dizem os juristas: quem não registra, não é dono!

Agora que você já sabe que precisa fazer a escritura pública para que a possa haver a transferência de propriedade, deve saber que sem o registro dessa escritura pública a propriedade não se considera ainda transferida.

Para a efetivação da transferência da propriedade é necessário que a parte interessada leve a escritura pública até o registro de imóveis para informar que houve a transferência de propriedade.

Mas não é qualquer registro de imóveis, e sim aquele onde o imóvel está matriculado.

Esse é o terceiro passo da negociação.

Após a apresentação da escritura pública no registro de imóveis, analisando e verificando que todos os requisitos foram cumpridos o Oficial Registrador procederá com a transferência de propriedade e aí sim você passa a ser dono daquele imóvel.

Por isso, sempre que estiver envolvido em negociações imobiliárias, procure assessoria jurídica especializada para lhe auxiliar!

Se você se interessou por este artigo, talvez se interesse em ler também nosso artigo sobre os cuidados na hora de comprar um imóvel, clique aqui e aqui

Além disso, pode conferir outros assuntos relacionados a compra e venda de imóvel em nossas redes sociais clicando aqui, aqui e aqui

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post DIFERENÇA ENTRE CONTRATO, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.

Embora cada incorporação imobiliária possa ter sua peculiaridade aqui ou ali, destacamos abaixo as etapas básicas que todas as incorporações terão:

Etapa 1: Escolha do local do empreendimento

Como todo início de investimento/negócio, a primeira atitude a ser tomada é a identificação do imóvel que poderá ser objeto da incorporação imobiliária.

É extremamente importante que seja feita uma análise jurídica do imóvel por um advogado especialista em direito imobiliário. Ele identificará problemas que o imóvel tem ou poderá ter e apresentará as soluções jurídicas para cada situação.

É aconselhável também que o incorporador realize um estudo arquitetônico do local, bem como, a análise preliminar de viabilidade econômica e financeira do investimento.

Etapa 2: Aquisição do terreno

Feitos todos os estudos e análises preliminares, passa-se para a aquisição do imóvel em si.

Essa etapa é a que costuma ter mais peculiaridades de um caso ao outro, visto que a aquisição pode se dar por diversas formas: compra e venda, permuta, cessão de direito, entre outros.

Etapa 3: Elaboração do Projeto Definitivo

Em posse do terreno em que será feita a incorporação, é hora do incorporador promover a elaboração do projeto definitivo do empreendimento.

Esse projeto tem que ser submetido à aprovação pelos órgãos competentes (administração municipal, serviços de saneamento, órgãos de proteção ambiental, etc.).

Com a aprovação, é expedido o Alvará de Construção que permitirá, junto com o projeto definitivo, o registro da incorporação.

Etapa 4: Memorial de Incorporação

Para que a incorporação possa ser levada a registro, o incorporador precisa reunir uma gama de documentos de natureza jurídica, técnica e financeira relativos à implementação do negócio.

Todos esses documentos estão elencados na Lei 4.591/1964. A este conjunto de documentos é dado o nome de memorial de incorporação

Etapa 5: O Registro da Incorporação no Registro de Imóveis

Após a elaboração do memorial de incorporação, a última etapa básica de uma incorporação imobiliária é o registro.

Só é permitida a comercialização das unidades na planta, por exemplo, depois de concluído o registro da incorporação no registro de imóveis, por isso é tão importante que todas as etapas sejam cumpridas.

Por isso, é importante sempre estar assessorado por uma equipe especializada e de sua confiança!

Se você se interessa pelo tema incorporação imobiliária, pode encontrar outros textos de seu interesse aqui, aqui e aqui!

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

Gostou deste artigo? Confira outros artigos em nosso blog

Nos acompanhe também em nossas redes sociais:

Instagram @paolaroque.adv

Facebook: Paola Roque & Advogados Associados

O post Etapas da Incorporação Imobiliária apareceu primeiro em Paola Roque e Advogados Associados.