1 – O síndico tem direito a receber um salário?

Legalmente falando, a função de síndico é assumida de forma voluntária, contudo, não é raro que a Convenção de Condomínio estabeleça que ele ficará isento de pagar a taxa de condomínio como forma de recompensá-lo pelos serviços prestados.

Além disso, em alguns casos pode haver a previsão de que será pago um valor mensal pele trabalho realizado.

2 – O fundo reserva é obrigatório?

Atualmente, a obrigatoriedade do fundo de reserva está atrelada à sua menção na Convecção de Condomínio, se não constar nela, então não há obrigatoriedade.

Mas se houver citação do fundo de reserva na Convenção de Condomínio, só poderá ser feito seu cancelamento se for feita a alteração da Convenção de Condomínio.

3 – Por que, mesmo não sendo empresa, condomínios têm CNPJ?

Isso acontece porque o condomínio exerce algumas funções e obrigações típicas de empresa, como por exemplo, contratar e demitir funcionários, fazer a manutenção das áreas comuns, recolher impostos que derivam da prestação de serviços de terceiros, etc.

4 – Vazamentos no condomínio, de quem é a responsabilidade?

Os vazamentos em condomínios podem trazer grande dor de cabeça, por isso é importante saber que existem dois tipos de tubulação e que a responsabilidade será definida de acordo com àquela que gerou o vazamento.

Assim, caso o vazamento seja na tubulação central, ou seja, a tubulação que compreende todo o condomínio, a responsabilidade será do condomínio.

Agora, caso o vazamento seja de uma tubulação secundária, àquela que pertence a determinada unidade, então a responsabilidade será do proprietário da unidade.

5 – O inquilino pode ser responsável pelas taxas extraordinárias se constar no contrato?

Não, embora seja uma cláusula bastante comum nos contratos de aluguéis, a lei determina que é proibido ao locador transferir a responsabilidade deste pagamento para o inquilino.

Nesse caso, essas cláusulas são consideradas nulas.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Além disso, embora seja comum encontrar a cláusula de direito de preferência nos contratos de locação, a maioria dos inquilinos também não sabem o que é necessário para fazer valer o seu direito.

O que é o direito de preferência?

O direito de preferência é um benefício garantido pela Lei do Inquilinato ao inquilino, caso o dono do imóvel resolva vender o bem locado.

Em linha gerais, o dono do imóvel tem a obrigação de oferecer o imóvel para venda ao inquilino nas mesmas condições de venda que seria ofertado a terceiros.

Todos têm o direito de preferência?

A Lei garante o direito de preferência para todas as locações, independentemente de cláusula expressa, contudo, para que o inquilino possa exigir seu cumprimento é necessário que o contrato de locação esteja averbado no registro de imóveis.

Além disso, a lei determina que o inquilino responda à proposta com aceite em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de que o dono do imóvel pretende vender o mesmo.

Passados os 30 dias, caso o inquilino não se manifeste, ele perde o direito de preferência.

O que acontece se o dono do imóvel não notificar o locatário sobre a pretendida venda?

O inquilino poderá pedir as perdas e danos ao dono do imóvel, ou, ainda, comprar compulsoriamente o imóvel desde que deposite o preço e demais despesas do ato de transferência do imóvel locado.

Para tanto, o inquilino tem que fazer o pedido em até seis meses a partir do registro da venda no registro de imóveis.

Além disso, o contrato de locação deve estar averbado por pelo menos 30 (trinta) dias antes do registro da venda no registro de imóveis.

Por isso, para que as partes tenham todos os seus direitos resguardados, é aconselhável que estejam assessoradas por um profissional experiente na área.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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1. Pesquise com cuidado o que você vai alugar

Antes de ir morar em um imóvel alugado é necessário conhecer as condições físicas do imóvel.  É importante que você tenha paciência e pesquise com cuidado, pois muitos problemas não são percebidos em visitas rápidas como as feitas com o corretor de imóveis.

Se puder experimente as lâmpadas, torneiras, descargas; verifique as condições do encanamento, da fiação elétrica, do sistema de gás, se não há infiltrações, se a pintura não está descascando.

Documentar toda a vistoria por meio do laudo de vistoria e, preferencialmente, com fotos da situação do imóvel antes da locação, especialmente se algo não estiver como deveria e que você precise mostrar ao proprietário/locador.

Lembre-se que na devolução o imóvel deverá ser entregue da mesma forma que você o recebeu e ficará muito mais fácil demonstrar qual era essa situação se tiver tudo documentado, não dando brecha para reclamações e pedidos de indenização descabidos.

Essas são ações simples, mas que podem lhe livrar de uma grande dor de cabeça mais tarde.

2. Saiba quais são suas obrigações como inquilino

Em verdade, o inquilino deve zelar pelo imóvel alugado como se fosse seu.

Nesse contexto, muitas dúvidas surgem em relação as obrigações como inquilino, como, por exemplo, quais as taxas, impostos e demais despesas que devem ser arcadas por quem está alugando o imóvel, se tem que arcar com as despesas de reparos no imóvel, etc.

Sobre as despesas inerentes ao imóvel, as dúvidas mais comuns são em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Condomínio.

Pela lei, o IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Quanto às taxas condominiais, estas são separadas em dois grupos: (a) as ordinárias, que são de responsabilidade do inquilino; e (b) extraordinárias, que são de responsabilidade do dono do imóvel.

Porém, é muito comum que nos contratos de locação sejam colocados que os inquilinos é que farão o pagamento de tudo.  Por isso, é importante que você fique atento ao contrato que for assinar para não ter surpresas com despesas que deveria estar pagando e deixou em aberto.

Outras despesas como luz, água, telefone, internet, gás são cobradas de acordo com o consumo do locatário e, nesse caso, devem ser pagas por ele, já que não há como prever qual será o valor.

Reparos nos imóveis devem ser pagos pelo inquilino sempre que o dano for causado por ele, quer dizer, desde que não seja um problema estrutural.

Caso seja um problema estrutural, deve ser feita a comunicação ao dono do imóvel para que providencie o reparo.

Além disso, a Lei do Inquilinato enumera como uma das obrigações do inquilino o pagamento do aluguel em dia, caso não o faça, o proprietário pode lhe cobrar multa e juros por atraso.

É importante destacar que todas essas situações são regra geral. Mas, o dono do imóvel e o inquilino podem fazer um acordo próprio quando for feito o contrato de locação.

3. Tenha um bom contrato de locação

Você já observou os passos anteriores e percebeu o quanto pode ser complexa a locação de um imóvel, não é mesmo?

De nada adianta saber quais são os seus direitos, suas obrigações e os problemas que pode enfrentar se acabar assinando um contrato qualquer.

Então nada mais claro do que ter certeza de que terá todos os seus direitos resguardados na hora de assinar o contrato que vai lhe garantir a moradia por determinado tempo.

Por esse motivo é importante procurar um advogado de confiança, experiente na área para redigir o contrato de locação que atenda ao que foi acordado, só assim você terá a segurança de que seus direitos foram garantidos.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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