COMPRA E VENDA POR MENORES DE IDADE

Paola Roque & Advogados Associados — Wed, 09 Dec 2020 22:55:46 +0000

Para celebrar um contrato de compra e venda por menores de idade é necessário que se observe alguns requisitos.

Isso porque, como já tratamos nesta postagem, para que o contrato tenha validade ele precisa ter:

(a) pessoa capaz;

(b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e

(c) forma prescrita e não defesa em lei.

Quando se trata de menor de idade, a capacidade civil da pessoa pode ter variáveis, e dependendo da situação os requisitos necessários para a negociação mudam.

Da capacidade civil do menor de idade

Brevemente, a capacidade civil diz respeito a ter direito e poder fazer uso desses direitos.

Em alguns casos a lei determina que a pessoa não tem essa capacidade civil e em outros que ela tem essa capacidade em partes, chamada capacidade relativa.

Este é o caso dos menores de idade, em linha gerais, os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, ou seja, não tem qualquer controle de sua capacidade civil, sendo representados pelos pais ou tutores.

Já os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, possuem a tal capacidade relativa, quer dizer, podem praticar alguns atos da vida civil, desde que assistidos por seus pais ou tutores.

Então o menor de idade não pode comprar e vender bens imóveis?

Os menores de idade podem sim comprar e vender bens, desde que sejam seguidos os requisitos exigidos pela lei, veja:

Na compra:

Quando falamos de menores absolutamente incapazes comprando imóveis, essa compra só será considerada válida se no ato o menor estiver representado por seus pais ou tutores, ou seja, o menor não assina o documento que formaliza o negócio, apenas os pais

Já os relativamente incapazes, podem fazer a aquisição do bem desde que assistidos pelos pais, significa dizer que ele até assinará o contrato ou escritura, mas seu responsável precisará estar presente e também assinar o documento.

Na venda:

A grande implicação legal acontece na venda dos imóveis por menores de idade.

A legislação permite a alienação de bens de menores, sejam eles absolutamente ou relativamente incapazes, apenas em caso de necessidade (para compra de alimentos ou moradia, por exemplo) ou evidente interesse do menor (investimentos em algo que agregue mais valor).

E, ainda, para que seja efetuada a venda é necessária a autorização judicial.

Tenha sempre uma assessoria especializada para lhe auxiliar na compra e venda de imóveis e diminua os riscos do negócio.

Por Aládia Cristina Sedrez Schmeier, Advogada

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Síndico pode ser responsabilizado criminalmente

Paola Roque & Advogados Associados — Thu, 08 Oct 2020 19:58:05 +0000

A figura do síndico muitas vezes passa como uma pessoa dura, que fica regulando todos os atos dos condôminos e cobrando-os.

Mas a verdade é que sobre o síndico recaem muitas responsabilidades e caso ele não cumpra bem seu papel pode ser responsabilizado criminalmente.

FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO

O síndico tem por função administrar o condomínio, ele é o responsável legal do condomínio, respondendo por toda a documentação e representando o condomínio em juízo.

Além disso, ele deve cuidar do patrimônio comum, estar atento as demandas de reparos e conservação de modo geral.

Entre suas atribuições estão a convocação de assembleia, a elaboração de orçamento de receita e despesa anual, prestar contras, etc.

É esperado que o síndico pratique atos que não estão dispostos na lei, como resolver conflitos entre vizinhos que não raras vezes acontecem.

RESPONSABILIDADE INERENTE AO SÍNDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO

O condomínio funciona como uma miniempresa.

Como o administrador de qualquer empresa, o síndico está sujeito a responsabilizações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e ambientais.

Mas é na esfera cível e criminal que mais se vê problemas relacionas a responsabilidade do síndico.

É importante destacar também que uma mesma conduta pode gerar responsabilização em diferentes esferas.

Isso quer dizer que ao praticar determinado ato ele pode ser responsabilizado tributariamente e criminalmente ao mesmo tempo, pois são áreas do direito distintas.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÍNDICO

Quando falamos de responsabilidade criminal, contudo, estamos falando da prática do síndico que extrapola o campo do simples não cumprir com suas obrigações e passa a ser considerada ação (ou omissão) criminosa ou de contravenção.

Algumas dessas práticas podem levar a reclusão (prisão), como é o caso da apropriação indébita, que tem pena de um a quatro anos de reclusão.

O síndico será responsabilizado quando for demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo:

Culpa – quando o indivíduo não tem a intenção de causar o dano, mas age com negligência, imprudência ou imperícia em suas ações.

Dolo – quando o indivíduo tem a intenção de causar o prejuízo.

Porém, muitas vezes por desconhecer a legislação ou mesmo o modo como operacionalizar suas ações o síndico acaba incorrendo nesses crimes.

Temos visto muitas condenações em razão por problemas na prestação de contas e falta de manutenção das áreas comuns que acabam gerando danos a terceiros (que muitas vezes nem são condôminos).

Veja, são atribuições do dia a dia do síndico, mas por vezes por negligência acaba gerando um grande problema.

Por isso, é muito importante que o condomínio e o síndico tenham uma assessoria especializada.